São vedadas as exigências relativas aos motivos dete...
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
Conforme a Lei de Acesso à Informação 12.527/2011
Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
[...].
§ 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
Gab. Certo
Resumindo: ao solicitar informação a algum órgão público, não é necessário motivar.
GABARITO CERTO
§ 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo