O Estado X pretende delegar a exploração de rodovia ...

LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995.

 Art. 35. Extingue-se a concessão por:

  II - encampação;

Art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.

 Art. 9o A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.

§ 1o A tarifa não será subordinada à legislação específica anterior e somente nos casos expressamente previstos em lei, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 2o Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.

  § 3o Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.

Olá pessoal!!!

alguém poderia explicar porque a alternativa c está errada ????

Na letra C, para se transferir a Titularidade da execução, dever-se-ia descentralizar por meio de ouTorga e não por delegação.

Não transfere a titularidade, apenas a responsabilidade pela execução do serviço. A titularidade é intransferível para particular.

Vale lembrar que a transferência da titularidade de um serviço público só é possível a pessoas jurídicas de Direito Público.

Fé em Deus!