Leia atentamente os itens abaixo e assinale a alternativa c...

Pode-se definir juridicamente o processo legislativo como a reunião de regras e peculiaridades que o objetivam a elaboração de normas em nosso ordenamento jurídico.

Salienta-se que as espécies normativas que advém desse processo legislativo são conhecidas como espécies normativas primárias, encontrando-se no artigo 59, CF/88.

É interessante destacar que em relação ao aspecto técnico jurídico, temos o processo legislativo ordinário (confecção das leis ordinárias), sumário (caracterizado pela celeridade, denominado regime de urgência constitucional) e especiais (produzir emendas constitucionais, leis complementares, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções).

A questão aborda especificamente as leis ordinárias, que podem versar sobre todas as matérias, exceto àquelas reservadas à lei complementar; possuem quórum para aprovação de maioria simples (art.47, CF/88). Entende-se, desta forma, que as leis ordinárias tratam de assuntos diversos (área penal, civil, tributária, administrativa), constituindo a maior parte das normas jurídicas do país, regulando quase todas as matérias de competência da União, com sanção do presidente da República.

Assim, analisando as informações do enunciado, podemos concluir que ele se relaciona com as características de uma lei ordinária.

A primeira característica da lei é a juridicidade, qualidade ligada tanto ao objeto tratado pelo ato quanto ao tipo de normatização proposto.

(...)

Generalidade é a característica ligada aos destinatários da norma: em geral, uma lei deve ser feita para atingir todas as pessoas que se enquadrem nas disposições normativas, sem especificar os destinatários.

(...)

Por outro lado, a juridicidade exige também a abstração da norma, que é a capacidade de ser aplicável a casos futuros, e não apenas a uma situação específica já ocorrida ou por ocorrer.

Processo Legislativo Constitucional - João Trindade, p. 323,

Lei ordinária

Gab. LETRA B

LEI ORDINÁRIA

Para Manoel Gonçalves Ferreira Filho, lei ordinária é o ato legislativo típico; é um ato normativo primário, e via de regra, edita normas gerais e abstratas, motivo porque, na lição usual é conceituada em função da generalidade e abstração. “Não raro, porém edita normas particulares caso em que a doutrina tradicional a designa por lei formal, para sublinhar que lei propriamente dita só é aquela a que tem matéria de lei, por isso chamada ‘Lei Material’”.

https://www.al.sp.gov.br/StaticFile/ilp/cursodeprocessolegislativoespecieslegislativas.html

Analise comigo:

Leia atentamente os itens abaixo e assinale a alternativa correta e que melhor identifica o ato legislativo primário que, em regra, edita normas gerais e abstratas, motivo por que, na lição usual, é conceituada em função da generalidade e da abstração.

ato legislativo primário

~>Só pode ser lei, logo, já elimina "C" e "D"

edita normas gerais e abstratas, motivo por que, na lição usual, é conceituada em função da generalidade e da abstração

~>Não se encaixa, nem um pouco, como lei temporária. Logo, o gabarito é LEI ORDINÁRIA.

Lei ordinária