Não cabe recurso administrativo no caso de indeferim...

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Q1703264
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: CRB-1 Prova: Quadrix - 2020 - CRB-1 - Bibliotecário-Fiscal |
Q1703264 Legislação Federal
De  acordo  com  a  Lei  n°   12.527/2011  e  o  Decreto   n° 7.724/2012, julgue o item a respeito do acesso  à informação. 
Não cabe recurso administrativo no caso de indeferimento de acesso a informações.
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Conforme a Lei de Acesso à Informação 12.527/2011

Art. 15. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.

Gab. Errado

Informação negada -> recurso no prazo de 10 dias para a Autoridade Superior (5 dias para responder) -> informação negada -> CGU (5 dias para responder) -> informação negada -> Comissão Mista de Reavaliação de Informações.

GABARITO ERRADO

Art. 15. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.

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