Quanto à Administração Pública, assinale a alternativa corr...

GABARITO C

a) As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se a atribuições que o gestor público, discricionariamente, entender ser importante.

artigo 37,V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento

b) A remuneração dos servidores públicos pode ser vinculada ao aumento do salário mínimo.

arito 37 X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;  

C-GABARITO

d) São acumuláveis empregos públicos na Administração Pública Indireta.

artigo 37 XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;

e) A aposentadoria do servidor público acontecerá compulsoriamente aos setenta anos de idade.

artigo 40: 75anos

E) A aposentadoria do servidor público acontecerá compulsoriamente aos setenta anos de idade. (ERRADO)

CF/88 - Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;

Achei importante mencionar porque eu realmente achava que eram 70 anos.          

A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o capitulo referente à Administração Pública.

Analisando as alternativas

Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o inciso V, do artigo 37, da Constituição Federal, "as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento."

Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o inciso XIII, do artigo 37, da Constituição Federal, "é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público."

Letra c) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Conforme o inciso XVI, do artigo 37, da Constituição Federal, "é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;"

Letra d) Esta alternativa está incorreta, pelos motivos expostos na alternativa "c". Via de regra, é vedada a acumulação remunerada de cargos e empregos públicos.

Letra e) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o inciso II, do § 1º, do artigo 40, da Constituição Federal, "o servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:

(...)

II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;"

Gabarito: letra "c".

Sou servidor público estadual e meu salário é vinculado ao aumento do salário mínimo !!

ATENÇÃO: no âmbito municipal o teto é o do prefeito, em âmbito estadual do governador.

De acordo com o recurso, o STF entendeu que a soma de dois cargos acumuláveis poderá ultrapassar o teto remuneratório, desde que, separadamente não ultrapasse.

Essa permissão de ultrapassar o teto remuneratório foi concedida, pois viola o princípio do concurso público.

Aula do Douglas Canário.