"Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer form...

Gabarito Comentado:

A alternativa correta é a letra D. O enunciado remete ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelecido pela Lei n.º 8.069/90, que tem como um de seus pilares a proteção integral da criança e do adolescente. Ao abordar o direito à proteção contra a negligência e outras formas de violência, o ECA também trata da adoção de maneira a preservar os direitos da criança ou adolescente e também da gestante que, voluntariamente, deseja entregar seu filho para adoção.

Segundo o ECA, é assegurado à gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção o direito de ser acolhida e orientada por uma equipe interprofissional. Esta equipe é responsável por ouvir a gestante e elaborar um relatório que será apresentado à autoridade judiciária competente. Este processo garante o devido acompanhamento psicossocial da gestante, visando sempre o melhor interesse da criança e da mãe, sem a exigência de justificativa para a entrega ou a necessidade de identificação do pai da criança.

A alternativa correta, portanto, está em conformidade com o artigo 19-A do ECA, que descreve o procedimento para a mãe que deseja entregar seu filho para adoção, garantindo o atendimento especializado por uma equipe interprofissional e o devido processo legal, que respeita a complexidade e a delicadeza da situação.

Gabarito D

Art. 19-A.  A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 1o  A gestante ou mãe será ouvida pela equipe interprofissional da Justiça da Infância e da Juventude, que apresentará relatório à autoridade judiciária, considerando inclusive os eventuais efeitos do estado gestacional e puerperal. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

Bons estudos!

Art. 19-A. A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude.

§ 1  A gestante ou mãe será ouvida pela equipe interprofissional da Justiça da Infância e da Juventude, que apresentará relatório à autoridade judiciária, considerando inclusive os eventuais efeitos do estado gestacional e puerperal.

§ 2  De posse do relatório, a autoridade judiciária poderá determinar o encaminhamento da gestante ou mãe, mediante sua expressa concordância, à rede pública de saúde e assistência social para atendimento especializado.

§ 3  A busca à família extensa, conforme definida nos termos do parágrafo único do art. 25 desta Lei, respeitará o prazo máximo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período. 

§ 4  Na hipótese de não haver a indicação do genitor e de não existir outro representante da família extensa apto a receber a guarda, a autoridade judiciária competente deverá decretar a extinção do poder familiar e determinar a colocação da criança sob a guarda provisória de quem estiver habilitado a adotá-la ou de entidade que desenvolva programa de acolhimento familiar ou institucional.

§ 5  Após o nascimento da criança, a vontade da mãe ou de ambos os genitores, se houver pai registral ou pai indicado, deve ser manifestada na audiência a que se refere o § 1  do art. 166 desta Lei, garantido o sigilo sobre a entrega.

Art. 19-A. A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude.

§ 6º Na hipótese de não comparecerem à audiência nem o genitor nem representante da família extensa para confirmar a intenção de exercer o poder familiar ou a guarda, a autoridade judiciária suspenderá o poder familiar da mãe, e a criança será colocada sob a guarda provisória de quem esteja habilitado a adotá-la.

§ 7  Os detentores da guarda possuem o prazo de 15 (quinze) dias para propor a ação de adoção, contado do dia seguinte à data do término do estágio de convivência.

§ 8  Na hipótese de desistência pelos genitores - manifestada em audiência ou perante a equipe interprofissional - da entrega da criança após o nascimento, a criança será mantida com os genitores, e será determinado pela Justiça da Infância e da Juventude o acompanhamento familiar pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

9  É garantido à mãe o direito ao sigilo sobre o nascimento, respeitado o disposto no art. 48 desta Lei.

§ 10. Serão cadastrados para adoção recém-nascidos e crianças acolhidas não procuradas por suas famílias no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir do dia do acolhimento.