No que se refere ao regime jurídico do domínio público, assi...

Os potenciais de energia hidráulica são considerados bens públicos pertencentes aos estados.

É possível a penhora judicial de bens de uma empresa privada concessionária de serviço público, independentemente de essa medida afetar a continuidade dos serviços prestados, em razão de que seus bens estão sujeitos ao regime jurídico privado.

A alienação de bem imóvel afetado a uma autarquia depende, obrigatoriamente, de autorização legislativa, avaliação prévia, interesse público devidamente justificado e realização de licitação.

A titularidade das terras devolutas pertence, como regra, à União.

Os bens dominicais, por terem destinação pública específica, são considerados bens afetados.