O Município de Cavalcante é dotado de autonomia política, a...

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Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Cavalcante - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Cavalcante - GO - Agente Comunitário de Saúde |

Q3024058 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O Município de Cavalcante é dotado de autonomia política, administrativa e financeira e reger-se-á pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual e por sua Lei Orgânica. De acordo com o artigo 3° desta Lei Orgânica, os poderes do Município são:

Independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, exercido pela Câmara Municipal e o Executivo, exercido pelo Prefeito.

Dependentes entre si, o Legislativo, exercido pelo Prefeito e o Executivo exercido pela Câmara Municipal.

Independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, exercido pelo Presidente da República e o Executivo exercido pela Câmara Municipal.

Dependentes entre si, no qual a Câmara Municipal e o Prefeito podem delegar suas funções.

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