A doutrina considera como uma das inovações marcantes da Con...

LETRA C

A - 

SUM 362 TST →

I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato;

II – Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos,(trintenário) contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014

Art. 7 II  CF - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

B - Prevalece a lei e não o que foi acordado. Art.7 V CF  - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

C -  Art. 7 VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;  XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei;

D -  Não é mitigada , é livre. Art. 8º CF-  É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: . XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

E -  Art.7 XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.  (não precisa ser sindicalizado)  XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;

Muito em breve essa letra b estará correta lamentavelmente !

GABARITO LETRA C

CF

Art. 7º

VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei;

BONS ESTUDOS,GALERA.NÃO DESISTAAM!! VALEEU

Colega Pedro Barbosa, considero que a opção b não ficará correta, pois o comando da questão se refere ao rol do art. 7º da CF. Mas entendi seu comentário e concordo. A modificação da legislação infraconstitucional nesse quesito foi prejudicial ao trabalhador. 

O prazo prescricional para o trabalhador pleitear o não recolhimento de contribuição para o FGTS vinha sendo regido pelo artigo 23, § 5º, da Lei 8.036/90 e era trintenário. A interpretação de que o FGTS deveria ter uma prescrição diferente dos demais direitos trabalhistas se devia a que ele, além da natureza trabalhista, teria também uma natureza previdenciária, pois visa a amparar o tempo de serviço da pessoa do trabalhador, convergindo, assim, para a legislação própria da previdência social que possui regra prescricional de 30 anos. Se aplicaria o prazo trintenário desde que se obedecesse ao prazo bienal a partir da rescisão do contrato de trabalho. Ou seja, respeitada a prescrição de dois anos a partir da extinção do vínculo empregatício para o ajuizamento da ação, poderiam ser pleiteadas as contribuições dos trinta anos anteriores.

Com a alteração do entendimento da súmula nº 362, o Supremo declara o FGTS como um direito trabalhista e afirma que ele, como as demais parcelas do contrato de trabalho, somente podem ser exigidas dos últimos 5 anos a contar da data da propositura da ação. Fica, ainda, afastada pela Suprema Corte a aplicação da norma mais favorável por entender que um prazo prescricional tão dilatado é contrário ao princípio da segurança jurídica.

No entanto, a modificação do entendimento tem efeitos ex nunc e, em virtude dessa modulação de efeitos, esse novo prazo prescricional apenas passa a valer para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13/11/2014 ou para os que são anteriores a essa data mas faltarem mais de cinco anos para se verificar a prescrição trintenária. Aos demais, ou seja, àqueles anteriores à data citada e que faltarem menos de cinco anos para ocorrer a prescrição trintenária, permanece o prazo antigo.