O regime patrimonial das autarquias identifica‐se com as p...

GABARITO - CERTO

São públicos (art. 98 do Código Civil): os bens pertencentes às autarquias são revestidos dos atributos da impenhorabilidade, inalienabilidade , imprescritibilidade e Indisponibilidade

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Autarquias :

Criação: Lei cria;

Personalidade jurídica: Direito Público;

Objeto: Serviços públicos de atividades típica do Estado;

Bens: Impenhoráveis;

Contratos: através de licitação;

Autonomia: Administrativa e financeira;

Contratação: estatutários;

Privilégios em Juízo: Sim;

Capital: Público;

Respondem pela justiça: Federal;

Alguns exemplos: EMBRATUR, INSS, INMETRO etc.

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Bons estudos!

Bibliotecário-Fiscal da NASA!?

Uma pergunta: Autarquias não possuem bens DOMINICAIS?

Lembrando que os bens públicos se dividem em de USO COMUM DO POVO e de USO ESPECIAL que possuem as características de serem inalienáveis, imprescritíveis, impenhoráveis e não oneráveis.

Por outro lado, os bens DOMINICAIS, apesar de serem impenhoráveis, imprescritíveis e não oneráveis, são bens de que a Administração pode dispor, sendo então ALIENÁVEIS.

Assim, se uma autarquia pode possuir bens públicos de todas as categorias, inclusive dominicais, logo a questão deveria ser considerada falsa/errada.

Quanto mais questões eu faço, mais eu tenho certeza de que essa banca Quadrix é de qualidade bastante duvidosa... as respostas deles dão um banho de subjetividade até mesmo na CESPE.

Mas vá lá... sigamos em frente.

GABARITO: CERTO

Características peculiares aos bens públicos

1. Inalienabilidade: Essa qualidade não significa que os bens públicos não poderão ser alienados. Poderão ser, desde que respeitada a legislação genérica (Lei de Licitação), a lei específica aplicável ao caso e caso se tratem de bens dominicais. Essas características estão previstas nos arts. 100 e 101 do Código Civil.
2. Impenhorabilidade: Segundo essa característica, é vedada a penhora de bem público. É incabível, em uma execução contra entidade pública, a constrição judicial de bem público, pois a penhora tem por finalidade a subsequente venda para que o valor arrecadado seja utilizado na satisfação do crédito.
3. Imprescritibilidade: Significa que os bens públicos não são suscetíveis de usucapião, pois se trata de uma modalidade de prescrição aquisitiva.
4. Impossibilidade de oneração: É a qualidade pela qual o bem público não pode ser dado em garantia real através de hipoteca, penhor e anticrese. Decorre da impenhorabilidade e inalienabilidade dos bens públicos, conforme disposto no art. 1.420 do Código Civil.

Fonte: http://www.conteudojuridico.com.br/consulta/Artigos/37255/caracteristicas-peculiares-aos-bens-publicos

Para respondermos a esta questão deveríamos ter conhecimento de 2 pontos da "matéria bens públicos".

Primeiro deveríamos saber o conceito de bens públicos. Existem 3 correntes que conceituam bens públicos: CORRENTE EXCLUSIVISTA, que está embasada no art. 98 do CC, que prevê que “são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem” e, portanto, limita a abrangência de bens públicos às pessoas jurídicas de direito público interno, excluindo do conceito os bens pertencentes às empresas públicas, sociedades de economia mista prestadoras de serviço público e concessionárias e permissionárias com bens afetados à prestação de serviço público; a CORRENTE INCLUSIVISTA considera como bens públicos aqueles que estão ligados à atividade pública e, portanto, exclui do conceito de bens públicos apenas aqueles pertencentes às concessionárias e permissionárias com bens afetados à prestação de serviço público; e a CORRENTE MISTA que entendi como bens públicos aqueles que pertencem às pessoas jurídicas de direito publico interno, mas que ao mesmo tempo estão ligados à atividade pública.

Na DOUTRINA prevalece a corrente MISTA. Na LEGISLAÇÃO prevalece a CORRENTE EXCLUSIVISTA. E na JURISPRUDÊNCIA do STJ também prevalece a CORRENTE EXCLUSIVISTA, mas o Tribunal dá a mesma proteção aos bens particulares afetados ao serviço público.

Ou seja, na presente questão os bens da AUTARQUIA são considerados bens públicos independentemente da corrente adotada.

Sendo bens públicos, a eles são aplicados os seguintes ATRIBUTOS/CARACTERÍSTICAS:

- IMPENHORABILIDADE, que não se admite a constrição judicial (penhora);

- NAO ONEROSIDADE, não se admite a contrição extrajudicial (o bem público não se submete a direitos reais de garantia, como penhor, hipoteca, anticrese etc.);

- INALIENABILIDADE, que impõe a ideia de que os bens públicos só podem ser vendidos se cumpridos alguns requisitos;

- IMPRESCRITIBILIDADE, que traz a ideia de que os bens públicos não se submetem a prescrição aquisitiva e, portanto, não se submete à USUCAPIÃO.