Acerca da sentença e da coisa julgada na esfera cível, à l...

Tratando-se de contrato que tenha por objeto a transferência da propriedade de coisa determinada, ou de outro direito, a ação será acolhida se a parte que a intentou não cumprir a sua prestação, nem a oferecer, nos casos e formas legais, salvo se ainda não exigível.

Publicada a sentença, o juiz não poderá alterá-la.

Na aça~o que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

Na ação que tenha por objeto a obrigação de não fazer, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação.

A sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, não pode valer como título constitutivo de hipoteca judiciária.