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Q545682 Direito Constitucional

Julgue o próximo item , relativo ao regime das leis e atos normativos previstos na CF.


Os estados não são obrigados a prever medida provisória no seu processo legislativo. Entretanto, caso optem por incluir tal medida entre os instrumentos do processo legislativo estadual, eles devem observar os princípios e limites estabelecidos a esse respeito na CF.

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