De acordo com a Lei nº 12.527/2011, qual é o prazo máximo q...
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Ano: 2024
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Câmara de Tamandaré - PE
Prova:
CONTEMAX - 2024 - Câmara de Tamandaré - PE - Técnico Legislativo |
Q2649979
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, qual é o prazo
máximo que uma entidade pública tem para fornecer uma
resposta ao pedido de acesso à informação?