À luz da Lei n.° 8.429/1992 e da Lei n.° 9.784/1999, julgue...
À luz da Lei n.° 8.429/1992 e da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
O agente público que se recusar a prestar a declaração
de imposto de renda e proventos de qualquer
natureza será apenado com a pena de censura.