Em relação à Lei n.° 8.666/1993, julgue o item.As normas de ...

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correta

Lei Complementar n° 123/2006 :: Art. 44. Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. (Vide Lei nº 14.133, de 2021).

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