Em relação à Lei n.° 8.666/1993, julgue o item.As normas de ...
Em relação à Lei n.° 8.666/1993, julgue o item.
As normas de licitações e contratos devem
privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido
às microempresas e empresas de pequeno porte na
forma da lei.
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correta
Lei Complementar n° 123/2006 :: Art. 44. Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. (Vide Lei nº 14.133, de 2021).
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