Dos princípios orçamentários abordados pelas leis que trata...

GABARITO: LETRA C

LETRA A - Exclusividade: O princípio da exclusividade surgiu para evitar que o orçamento fosse utilizado para aprovação de matérias sem nenhuma pertinência com o conteúdo orçamentário, em virtude da celeridade do seu processo (para evitar as "caudas orçamentárias"). Determina que a Lei Orçamentária não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas. Exceção se dá para as autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO);

LETRA B - Legalidade orçamentária: Para ser legal, a aprovação do orçamento deve observar o processo legislativo. Os projetos de lei relativos ao PPA, LDO, LOA e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum;

LETRA C - Universalidade: o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta;

LETRA D - Transparência: Aplica-se também ao orçamento público, pelas disposições contidas nos arts. 48, 48-A e 49 da LRF, que determinam ao governo, por exemplo: divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade; publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa

LETRA E - Orçamento Bruto: Veda que as despesas ou receitas sejam incluídas no orçamento ou em qualquer das espécies de créditos adicionais nos seus montantes líquidos. As receitas e despesas devem constar dos orçamentos pelos seus totais, sem quaisquer deduções.

FONTE: Prof. Sérgio Mendes 

ALTERNATIVA C

Complementando a resposta do Tony Montana, o princípio da Transparência pode aparecer tambem como Publicidade.

abs.

Boa sorte.

PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE.

• Segundo este princípio, todas as despesas e receitas devem estar previstas na LOA. Todas as despesas e todas as receitas, inclusive as operações de crédito autorizadas em lei. 

• EXCEÇÃO: Súmula 66 STF: Tributos criados/majorados após a elaboração da LOA e antes do início do exercício financeiro. [não está na LOA, mas será arrecadado como receita orçamentária].

Universalidade: o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta;

GAB C