Sobre as comissões de ética, com base no Decreto nº 1.171/19...

Análise da Questão:

O tema central da questão é a atuação das Comissões de Ética no âmbito da Administração Pública Federal, conforme estabelecido pelo Decreto nº 1.171/1994. Para resolver a questão, é necessário compreender as atribuições dessas comissões e sua relação com os servidores públicos.

Alternativa Correta: D

A alternativa D está correta. Ela define adequadamente o conceito de servidor público para fins de apuração ética. Segundo o Decreto nº 1.171/1994, considera-se servidor público todo aquele que preste serviços, ainda que sem retribuição financeira, desde que vinculado direta ou indiretamente ao poder estatal. Isso abrange autarquias, fundações públicas, entidades paraestatais, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Explicações para as Alternativas Incorretas:

A - Incorreta: Esta alternativa descreve equivocadamente as funções de uma Comissão de Ética, mencionando a captação e gestão de recursos financeiros, o que não é atribuição dessas comissões. Elas existem para promover e fiscalizar a ética profissional, mas não para gerir recursos financeiros.

B - Incorreta: A alternativa sugere que a Comissão de Ética tem a função de anular promoções indevidas. Na realidade, a Comissão de Ética não tem poder para interferir diretamente em promoções ou decisões administrativas relacionadas à carreira dos servidores.

C - Incorreta: Esta alternativa afirma que a pena aplicável pela Comissão de Ética é a de suspensão. No entanto, a principal sanção que uma Comissão de Ética pode impor é a censura ética. Questões disciplinares mais graves são tratadas por outras instâncias.

E - Incorreta: A alternativa atribui à Comissão de Ética a competência para subsidiar processos disciplinares que possam levar à demissão, o que não está correto. A Comissão de Ética pode apurar desvios e recomendar a censura, mas a aplicação de punições mais graves, como a suspensão ou demissão, cabe a outras instâncias administrativas.

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Ato juridico...errei a questão por conta disso.

GAB:D

XVI - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.  

XVIII - À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.  

XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

Desde quando servidor público e agente público são sinônimos?