Com base na Lei Complementar n.° 101/2000 e na Lei n.° 12....
Com base na Lei Complementar n.° 101/2000 e na Lei n.° 12.846/2013, julgue os itens.
A proposta de acordo de leniência somente se
tornará pública após a efetivação do respectivo
acordo, salvo no interesse das investigações e do
processo administrativo.
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Art, 16 § 6º A proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a efetivação do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações e do processo administrativo.
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