Com base na Lei Complementar n.° 101/2000 e na Lei n.° 12....
Com base na Lei Complementar n.° 101/2000 e na Lei n.° 12.846/2013, julgue os itens.
A proposta de acordo de leniência somente se
tornará pública após a efetivação do respectivo
acordo, salvo no interesse das investigações e do
processo administrativo.