Os repasses de recursos (inciso IV do artigo 2º - Lei nº 8.1...

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Q2899900
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2008 Banca: FUNCAB Órgão: Prefeitura de Miguel Pereira - RJ Prova: FUNCAB - 2008 - Prefeitura de Miguel Pereira - RJ - Assistente Social |
Q2899900 Direito Sanitário

Os repasses de recursos (inciso IV do artigo 2º - Lei nº 8.142) destinar-se-ão a investimentos na rede de serviços. Para receberem os mesmos, os municípios, os estados e o distrito federal deverão contar, dentre outros, com:

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