Considere a seguinte situação hipotética: a sra. Anastácia ...
Considere a seguinte situação hipotética: a sra. Anastácia é servidora pública do município de Nova Castelfranco e responsável pelo controle interno.
Tomou conhecimento de irregularidade ocorrida em licitação da secretaria de obras.
Nesse caso, de acordo com a Lei Complementar estadual nº 202/2000, a Sra. Anastácia deverá: