Acerca ao que dispõe a Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto...

Tema da Questão: A questão explora os instrumentos de política urbana previstos no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), pedindo para identificar qual das opções não é considerada um instituto jurídico ou político segundo a legislação.

Legislação Aplicável: O Estatuto da Cidade regula o uso do solo urbano no Brasil, estabelecendo diretrizes para o desenvolvimento das cidades. Os instrumentos da política urbana estão listados principalmente no artigo 4º da lei.

Explicação do Tema Central: O foco da questão é reconhecer quais medidas são consideradas instrumentos de política urbana pelo Estatuto da Cidade. Esses instrumentos são ferramentas que o poder público pode utilizar para garantir o desenvolvimento urbano sustentável e ordenado.

Exemplo Prático: Imagine uma cidade que deseja revitalizar uma área degradada. Ela pode usar a concessão de direito real de uso (opção E) para permitir que uma empresa privada use um terreno público, desde que realize melhorias na área.

Justificativa da Alternativa Correta (B - Incentivos e benefícios fiscais e financeiros): A alternativa B está correta porque "incentivos e benefícios fiscais e financeiros" não são mencionados no Estatuto da Cidade como instrumentos de política urbana. Eles são, na verdade, mecanismos econômicos que podem ser utilizados em outras legislações, mas não são categorizados como instrumentos jurídicos ou políticos no contexto do estatuto.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A - Desapropriação: Está contemplada no artigo 4º, inciso VI, como um instrumento para assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
• C - Limitações administrativas: Incluídas como medidas para o controle do uso do solo, conforme o artigo 4º.
• D - Tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano: É um instrumento de preservação cultural e urbanística, reconhecido como parte da política urbana.
• E - Concessão de direito real de uso: É citada no artigo 4º, inciso IV, como uma forma de permitir que terceiros usem bens públicos, promovendo o desenvolvimento urbano.

Dica para Evitar Pegadinhas: Preste sempre atenção ao que o enunciado da questão pede. Palavras como "exceto" indicam que você deve procurar a alternativa que não se encaixa no grupo mencionado.

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Art. 4o Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos:

I – planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;

II – planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões;

III – planejamento municipal, em especial:

a) plano diretor;

b) disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo;

c) zoneamento ambiental;

d) plano plurianual;

e) diretrizes orçamentárias e orçamento anual;

f) gestão orçamentária participativa;

g) planos, programas e projetos setoriais;

h) planos de desenvolvimento econômico e social;

IV – institutos tributários e financeiros:

a) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU;

b) contribuição de melhoria;

c) incentivos e benefícios fiscais e financeiros;

V – institutos jurídicos e políticos:

a) desapropriação;

b) servidão administrativa;

c) limitações administrativas;

d) tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano;

e) instituição de unidades de conservação;

f) instituição de zonas especiais de interesse social;

g) concessão de direito real de uso;

h) concessão de uso especial para fins de moradia;

i) parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;

j) usucapião especial de imóvel urbano;

l) direito de superfície;

m) direito de preempção;

n) outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso;

o) transferência do direito de construir;

p) operações urbanas consorciadas;

q) regularização fundiária;

r) assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos;

s) referendo popular e plebiscito;

t) demarcação urbanística para fins de regularização fundiária; (Incluído pela Medida Provisória nº 459, de 2009)

t) demarcação urbanística para fins de regularização fundiária; (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

u) legitimação de posse. (Incluído pela Medida Provisória nº 459, de 2009)

u) legitimação de posse.

gabarito B