A respeito do patrimônio cultural brasileiro, a Constituição...
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Ano: 2019
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Provas:
IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Educador Físico
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IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Farmacêutico |
IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Nutricionista |
IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Psicólogo |
IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Terapeuta Ocupacional |
Q1124173
Legislação Federal
A respeito do patrimônio cultural brasileiro, a Constituição Federal dispõe que cabem à Administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem. A lei a que se referiu a Constituição é a: