Analise as seguintes assertivas:I. A Fazenda Pública, na Jus...

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Q2926907
Direito Processual do Trabalho Organização da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho - MPT , Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho , Forma, tempo e lugar dos atos processuais , Execução trabalhista
Ano: 2010 Banca: AMIGA PÚBLICA Órgão: COREN-SE Prova: AMIGA PÚBLICA - 2010 - COREN-SE - Enfermeiro Fiscal |
Q2926907 Direito Processual do Trabalho

Analise as seguintes assertivas:


I. A Fazenda Pública, na Justiça do Trabalho, não possui prazos diferenciados para recorrer ou contestar.

II. A competência ampliada da Justiça do Trabalho, para o julgamento de causas de natureza acidentaria, não abrange os processos com sentença já exarada pela Justiça Estadual comum.

III. No processo trabalhista, a presença do advogado, devidamente constituído, supre a ausência da parte, elidindo a declaração de revelia.


Está(ão) incorreto(s) apenas o(s) item(ns):

Alternativas

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I - Conforme determina o art. 188 do Código de Processo Civil, a Fazenda Pública detém prazo em quádruplo para contestar e prazo em dobro para recorrer;

III - A presença de um advogado devidamente constituído não supre a ausência da parte no processo trabalhista, não elidindo a declaração de revelia.

Gabarito: B

Itens INCORRETOS: I e III.

I )CPC -  Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

III) CLT - Art. 844. O não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.

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