São crimes de responsabilidade dos Prefeitos
Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder
Judiciário, independentemente do
pronunciamento da Câmara dos Vereadores,
exceto:

Question

São crimes de responsabilidade dos Prefeitos
Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder
Judiciário, independentemente do
pronunciamento da Câmara dos Vereadores,
exceto: Alternativa A: Descumprir o orçamento aprovado para o
exercício financeiro. Ou Alternativa B: desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou
verbas públicas. Ou Alternativa C: utilizar-se, indevidamente, em proveito
próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços
públicos. Ou Alternativa D: apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou
desviá-los em proveito próprio ou alheio.  Ou Alternativa E: Deixar de prestar contas, no devido tempo,
ao órgão competente, da aplicação de recursos,
empréstimos subvenções ou auxílios internos ou
externos, recebidos a qualquer título.

Arqueira · Accepted Answer

Alternativa [A] Descumprir o orçamento aprovado para o
exercício financeiro. Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro é infração político-administrativa de Prefeito que enseja a cassação do mandato pela Câmara (art. 4º, VI, do Dl 201/67). Portanto, não faz parte do rol de crimes de responsabilidade previstos no art. 1º do Decreto-Lei nº 201/67.

SEM DESCULPAS DESSA VEZ

SEM DESCULPAS DESSA VEZ

São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, su...

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