De acordo com o teor normativo previsto no Decreto-Lei nº 2...
De acordo com o teor normativo previsto no Decreto-Lei nº 201/67, considere as seguintes assertivas acerca dos permissivos para que a Câmara casse o mandato de Vereador:
I– quando ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral;
II – quando fixar residência fora do Município;
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A proposição I é fasla, pois é hipótese de extinção do mandato, veja-se:
Dec 201/67, Art. 8º Extingue-se o mandato do Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando:
I - Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral;
A proposição II é verdadeira, pois almoda-se a hipótese de cassação do mandato:
Dec 201/67, Art. 7º A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, quando:
II - Fixar residência fora do Município;
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