É correto afirmar que um dos elementos do direito urbanísti...

A alternativa correta é a A: Garantir a legalização de áreas urbanas ocupadas de forma irregular, promovendo o direito à moradia digna e o acesso a infraestrutura e serviços básicos.

Interpretação do Enunciado: A questão aborda a regularização fundiária como um elemento do direito urbanístico, conforme previsto no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001). Esta lei busca garantir o cumprimento da função social da cidade e da propriedade urbana.

Justificativa da Alternativa Correta:

A regularização fundiária tem como objetivo principal trazer áreas ocupadas irregularmente para a legalidade, garantindo aos moradores o direito à moradia digna. Isso inclui o acesso a serviços essenciais e infraestrutura urbana, como saneamento básico, energia, educação e saúde. O artigo 2º da Lei 10.257/2001 estabelece diretrizes gerais que enfatizam a função social da cidade e da propriedade, incluindo a regularização de áreas urbanas.

Exemplo Prático: Quando uma comunidade ocupa irregularmente uma área e, com o tempo, essa ocupação é formalizada pelo poder público, garantindo aos moradores títulos de posse e acesso a serviços básicos, isso é um exemplo de regularização fundiária.

Análise das Alternativas Incorretas:

B - Estabelecer restrições, como altura máxima das construções, é uma função do zoneamento urbano, não diretamente da regularização fundiária.

C - Estabelecer diretrizes para o desenvolvimento da cidade é um objetivo mais amplo do planejamento urbano, e não se limita à regularização fundiária.

D - A preservação do patrimônio histórico, cultural e arquitetônico é um aspecto do planejamento urbano voltado para a proteção do legado cultural, não diretamente relacionado à regularização fundiária.

E - Promover sistemas de transporte público eficientes relaciona-se à mobilidade urbana, um aspecto diferente da regularização fundiária.

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Gabarito A