No que tange à desapropriação e à servidão, analise os iten...
I – A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal.
II – O dono do prédio serviente poderá embaraçar o exercício legítimo da servidão.
III – Será exigida autorização legislativa para a desapropriação dos bens de domínio dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal pela União e dos bens de domínio dos Municípios pelos Estados, sem exceções.
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
alternativa 3: há exceção à exigência de prévia autorização, egislativa no art.2°,par. 2-A, DL 3365/41, que é hipótese de acordo entre os entes federativos sobre respectivas responsabilidades financeiras sobre pagamento de indenizações.
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo