Conforme consta na Constituição Federal, são direitos dos t...

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Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Castro - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Castro - PR - Agente Administrativo |

Q2444444 Direito Constitucional

Conforme consta na Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

A ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de dez anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.

A assistência ao empregado dependente químico de forma gratuita, nos termos da lei.

A proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a maiores de dezesseis anos e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz.

O aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de sessenta dias, nos termos da lei.

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