A Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, traz em seu Art. 9°...

É vedado admitir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que comprometam o caráter competitivo do processo licitatório.

É vedado estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial entre empresas brasileiras e estrangeiras.

É vedado opor resistência injustificada ao andamento dos processos e, indevidamente, retardar ato de ofício.

É vedado que terceiro, que auxilia a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, pratique atos que frustrem a Usura do processo licitatório, porém é permitido que admitam ou incluam situações que sejam impertinentes para o objeto especifico do contrato.

É vedado admitir, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes.