A improbidade administrativa pode ser caracterizada como at...

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Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Advogado de Assistência Jurídica/20H |

Q2477181 Direito Administrativo

A improbidade administrativa pode ser caracterizada como ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, cometido por agente público, durante o exercício de função pública. A Lei de Improbidade Administrativa prescreve que o agente responsável pelo ilícito está sujeito à seguinte pena:

suspensão dos direitos políticos pelo mesmo limite de prazo nas hipóteses de enriquecimento ilícito e lesão ao erário

privação da liberdade em regime fechado, cumulativamente com ressarcimento ao erário no valor do dano moral e patrimonial gerado

condenação por cominações que devem ser aplicadas isoladamente, em qualquer hipótese de ilegalidade, independente da gravidade dos fatos

proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais, pelo cometimento de ato que atenta contra os princípios da administração

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