As disposições da Lei n. o 9.099/1995 aplicam-se no âmbito ...

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Q88745 Direito Processual Penal
A respeito dos juizados especiais cíveis e criminais
(Lei n.º 9.099/1995), julgue os itens que se seguem.

As disposições da Lei n. o 9.099/1995 aplicam-se no âmbito da justiça militar para o processo e julgamento das infrações penais militares de menor potencial ofensivo.
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