As disposições da Lei n. o 9.099/1995 aplicam-se no âmbito ...
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Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-ES
Prova:
CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Papiloscópico - Específicos |
Q88745
Direito Processual Penal
Texto associado
A respeito dos juizados especiais cíveis e criminais
(Lei n.º 9.099/1995), julgue os itens que se seguem.
(Lei n.º 9.099/1995), julgue os itens que se seguem.
As disposições da Lei n. o 9.099/1995 aplicam-se no âmbito da justiça militar para o processo e julgamento das infrações penais militares de menor potencial ofensivo.