No que tange à função social da propriedade, analise os ite...

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Q3156547
Direito Urbanístico Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico , Função social da propriedade, função social das cidades e princípios do direito urbanístico , Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 , Do IPTU progressivo no tempo , Do plano diretor
Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Fiscal de Obras |
Q3156547 Direito Urbanístico
No que tange à função social da propriedade, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – A função social das propriedades urbanas e rurais é definida no Estatuto da Cidade e no plano diretor de cada município.
II – A função social é a utilização da propriedade urbana ou rural em consonância com os interesses sociais de determinada coletividade.
III – A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
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gabarito E

I) Errado.

  • A função social da propriedade urbana é definida pelo Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) e deve ser regulamentada pelo Plano Diretor do município.
  • Porém, a função social da propriedade rural é definida pela Constituição Federal (art. 186) e pelas leis agrárias, não pelo Estatuto da Cidade.

II) Certo.

  • A função social da propriedade significa que o uso da terra deve atender ao bem-estar da coletividade, e não apenas ao interesse do proprietário.
  • Tanto a propriedade urbana quanto a rural devem ser utilizadas de maneira que favoreça o desenvolvimento sustentável, a justiça social e o interesse coletivo.

III) Certo.

  • O artigo 182, §2º, da Constituição Federal estabelece que a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências do Plano Diretor do município.
  • O Plano Diretor define regras sobre:
  • Uso adequado do solo.
  • Infraestrutura urbana.
  • Regularização fundiária.
  • Destinação correta dos espaços urbanos.

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