No que tange à função social da propriedade, analise os ite...

gabarito E

I) Errado.

• A função social da propriedade urbana é definida pelo Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) e deve ser regulamentada pelo Plano Diretor do município.
• Porém, a função social da propriedade rural é definida pela Constituição Federal (art. 186) e pelas leis agrárias, não pelo Estatuto da Cidade.

II) Certo.

• A função social da propriedade significa que o uso da terra deve atender ao bem-estar da coletividade, e não apenas ao interesse do proprietário.
• Tanto a propriedade urbana quanto a rural devem ser utilizadas de maneira que favoreça o desenvolvimento sustentável, a justiça social e o interesse coletivo.

III) Certo.

• O artigo 182, §2º, da Constituição Federal estabelece que a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências do Plano Diretor do município.
• O Plano Diretor define regras sobre:
• Uso adequado do solo.
• Infraestrutura urbana.
• Regularização fundiária.
• Destinação correta dos espaços urbanos.

I. (E) Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) ART. 39 A função social da propriedade urbana é cumprida quando atende às exigências do plano diretor. 

CF ART. 182 § 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

II. (C) CF. ART. 5 XXIII - a propriedade atenderá a sua função social. e  ART. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei

III. (C) Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) ART. 39 A função social da propriedade urbana é cumprida quando atende às exigências do plano diretor. 

CF ART. 182 § 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor