Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.O mero desempe...

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Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-RJ Prova: Quadrix - 2022 - CRESS-RJ - Agente Fiscal |
Q1994801 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


O mero desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por eventual ato de improbidade administrativa. 

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