Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.A autoridade q...
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Q1994802
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A autoridade que conhecer de fatos que indiquem indícios de ato da improbidade administrativa deve representar ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.
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