Com fundamento no Decreto n.º 1.171/1994, na Lei n.º 8.112/1...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANAC
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 1
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CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 2 |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 3 |
Q2389817
Ética na Administração Pública
Com fundamento no Decreto n.º 1.171/1994, na Lei n.º 8.112/1990 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir.
Nos termos do Decreto n.º 1.171/1994, são penalidades
disciplinares aplicáveis ao servidor público pela comissão de
ética a advertência, a suspensão, a demissão, a cassação de
aposentadoria ou disponibilidade, a destituição de cargo em
comissão e a destituição de função comissionada.
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