Com base na Lei de Acesso à Informação - Lei n.º 12.527/2011...

Com base no mesmo assunto

Ano: 2023 Banca: Instituto SEPROD Órgão: Prefeitura de Poço Verde - SE Prova: Instituto SEPROD - 2023 - Prefeitura de Poço Verde - SE - Assistente Administrativo |

Q2544706 Legislação Federal

Com base na Lei de Acesso à Informação - Lei n.º 12.527/2011, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de:

dez dias contados a partir do proferimento da decisão.

dez dias contados a partir da ciência da decisão pelo interessado.

cinco dias contados a partir do proferimento da decisão.

cinco dias contados a partir da ciência da decisão pelo interessado.

quinze dias contados a partir da ciência da decisão pelo interessado.

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