É inconstitucional a exigência de depósito prévio de dinheir...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-PI
Prova:
CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual |
Q234804
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens que se seguem, referentes ao instituto da licitação e ao controle da administração pública.
É inconstitucional a exigência de depósito prévio de dinheiro ou bens para a admissibilidade do primeiro recurso administrativo interposto pelo particular em face de determinado ato administrativo, ilegitimidade que não se estende aos demais recursos cabíveis
Conheça nossos planos