Sobre a moratória e o parcelamento tributários, de acordo co...

Item I - ERRADO.

Art. 154. Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

Par único. A Moratória NÃO aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.

Item II - CERTO.

Art. 155-A. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica.

§ 4o A inexistência da lei específica a que se refere o § 3o deste artigo importa na aplicação das leis gerais de parcelamento do ente da Federação ao devedor em recuperação judicial, não podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal específica.

Item III: CERTO.

O parcelamento suspende o crédito.

Item IV: CERTO.

Art. 152. A Moratória somente pode ser concedida:

I - em caráter geral:

b) pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do DF ou dos Municípios, quando simultaneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado;

Concordo. A "III" está flagrantemente errada. Vejam a lição de RICARDO ALEXANDRE:

"Curiosamente, com a formulação do pedido de parcelamento do débito, ocorre a interrupção do prazo prescricional; com o deferimento do pedido, a exigibilidade do crédito estará suspensa, o que, conforme se verá no item a seguir, também suspenderá o prazo de prescrição" (Direito Tributário Esquematizado. 9ª ed. 2015) (grifos meus).

Apenas para reforçar os comentários dos colegas sobre a assertiva III:

"1. O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151 , VI do CTN ) e, por representar manifestação de reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a contagem da prescrição (art. 174 , parágrafo único , IV do CTN ), que torna a fluir integralmente no caso de inadimplência. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental do contribuinte a que se nega provimento." [ AgRg no AREsp 237016 RS 2012/0205670-5 (STJ) ]

Ou seja, FGV pisando na bola (MAIS UMA VEZ)! 

Concordo quanto ao item III estar errado.

Na questão Q446080, a FCC considerou como errada alternativa muitíssimo semelhante: "O pedido de parcelamento do débito tributário pelo sujeito passivo da obrigação suspende, mas não interrompe o prazo prescricional para a Fazenda Pública promover a sua cobrança, uma vez que se trata de hipótese de suspensão de exigibilidade do crédito tributário."