Suponha que, mediante requerimento de apenas um
terço dos membros do Senado Federal, foi criada uma
Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com o fim de
investigar a atuação do Presidente da República e dos
governadores dos estados-membros durante a pandemia
da COVID-19. Com o objetivo de colher provas, a CPI
convocou todos os governadores para depor na condição de testemunhas e, também, o Presidente da República, além de ter solicitado a prestação de contas dos
gestores de verbas federais repassadas aos Estados
durante a pandemia pela União, para realizar o controle
de legalidade, legitimidade e economicidade do uso dessas verbas federais.
Com base na situação hipotética apresentada e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

Question

Suponha que, mediante requerimento de apenas um
terço dos membros do Senado Federal, foi criada uma
Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com o fim de
investigar a atuação do Presidente da República e dos
governadores dos estados-membros durante a pandemia
da COVID-19. Com o objetivo de colher provas, a CPI
convocou todos os governadores para depor na condição de testemunhas e, também, o Presidente da República, além de ter solicitado a prestação de contas dos
gestores de verbas federais repassadas aos Estados
durante a pandemia pela União, para realizar o controle
de legalidade, legitimidade e economicidade do uso dessas verbas federais.
Com base na situação hipotética apresentada e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta. Alternativa A: A convocação de governadores de estados-membros
para depor na condição de testemunha é atribuição
exclusiva das comissões parlamentares de inquérito
instauradas no âmbito do Poder Legislativo Estadual. Ou Alternativa B: Como a comissão parlamentar de inquérito foi criada
pelos integrantes do Senado Federal, admite-se a
intimação do Presidente da República para depor
como testemunha, inclusive por meio de via postal. Ou Alternativa C: Caso a comissão parlamentar de inquérito tenha
sido criada por prazo determinado e a intimação dos
governadores dos estados-membros seja realizada
pessoalmente, é cabível a convocação para depor
como testemunhas, podendo cada um deles marcar
dia e hora para serem inqueridos. Ou Alternativa D: Uma vez convocados pessoalmente, os governadores são obrigados a comparecer, sob pena de requisição da força policial, mas os custos dos deslocamentos devem correr por conta do Senado Federal. Ou Alternativa E: O Presidente da República não é obrigado a testemunhar perante comissões parlamentares, o que é
extensível aos governadores por aplicação do critério da simetria entre a União e os estados, assim
como compete ao Tribunal de Contas da União julgar
as contas de administradores e demais responsáveis
por verbas federais.

Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP · Accepted Answer

Alternativa [E] O Presidente da República não é obrigado a testemunhar perante comissões parlamentares, o que é
extensível aos governadores por aplicação do critério da simetria entre a União e os estados, assim
como compete ao Tribunal de Contas da União julgar
as contas de administradores e demais responsáveis
por verbas federais.

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Suponha que, mediante requerimento de apenas um terço dos m...

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