Considere que, após regular procedimento licitatório, a Emp...

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Miguel Arcanjo - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Miguel Arcanjo - SP - Procurador Legislativo |

Q1134944 Direito Administrativo

Considere que, após regular procedimento licitatório, a Empresa ABC assinou contrato com o Município de São Miguel Arcanjo para prestar o serviço de limpeza urbana. Depois de alguns meses da execução regular do contrato administrativo, constatou-se a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais, comerciais e previdenciários resultantes da execução da avença. Conforme dispõe a Lei n° 8.666/93, é correto afirmar que

a inadimplência da Empresa ABC , com referência aos encargos trabalhistas e fiscais, transfere ao Município de São Miguel Arcanjo a responsabilidade por seu pagamento.

a constatação do inadimplemento da Empresa ABC provoca a imediata resilição do contrato administrativo.

o Município de São Miguel Arcanjo responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.

a inadimplência do contratado, com referência aos encargos comerciais e fiscais, transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento.

a Empresa ABC não é responsável pelos encargos trabalhistas e previdenciários resultantes da execução do contrato.

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