Considere que, após regular procedimento licitatório, a Emp...

GABARITO: C

LEI 8666/93

Art. 71.  O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

§ 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos estabelecidos neste artigo, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

§ 1o  A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.                    

§ 2º A Administração poderá exigir, também, seguro para garantia de pessoas e bens, devendo essa exigência constar do edital da licitação ou do convite.

§ 2o  A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. 

Encargos previdenciários - responsabilidade solidária da Administração.

Encargos trabalhistas, fiscais e comerciais - responsabilidade subsidiária da Administração.

mash, eu já vi isso 300x vezes e não consigo decorar

Responsabilidade adm pública x contratado:

· Responsabilidade por danos a terceiros durante a execução contratual -> responsabilidade do CONTRATADO (art. 70);

· Responsabilidade pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes do contrato -> é do CONTRATADO (art. 71, caput e §1º);

. Responsabilidade solidária entre a Adm e contratado por débitos PREVIDENCIÁRIOS decorrente do contrato!!! (§2º, art. 71);

ATENÇÃO:

a lei não atribuiu responsabilidade por encargo trabalhista à Adm Pública

X

Súm. 331 do TST, q afirma q a Adm Pública responde subsidiariamente pelos encargos trabalhistas:

- STF já afirmou a constitucionalidade do dispositivo do art. 71, §1º- na ADC n 16

- 1º resposta pra prova -> a Adm não responde (de acordo com a lei, NUNCA)

- No bojo da ADC 16, decidiu-se que, se provada a omissão na fiscalização, a Adm responderá subjetiva (deve-se provar a culpa) e subsidiariamente pelos débitos trabalhistas.

Dizer o direito:

O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Obs: a tese acima foi a fixada pelo STF. No entanto, penso que é importante um esclarecimento revelado durante os debates: é possível, sim, excepcionalmente, que a Administração Pública responda pelas dívidas trabalhistas contraídas pela empresa contratada e que não foram pagas, desde que o ex-empregado reclamante comprove, com elementos concretos de prova, que houve efetiva falha do Poder Público na fiscalização do contrato. STF. Plenário. RE 760931/DF, rel. orig. Min. Rosa Weber, red. p/ o ac. Min. Luiz Fux, julgado em 26/4/2017 (repercussão geral) (Info 862).

Segundo o §1º, do art. 71, LL, que a inadimplência do contrato quanto aos encargos trabalhistas, fiscais, comerciais NÃO transfere à administração pública a responsabilidade pelo respectivo pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o registro de imóveis – O STF declarou a constitucionalidade deste parágrafo primeiro (ADC 16/DF, 2010).

Diferentemente, o §2º, art. 72, LL, preceitua que a administração pública responde SOLIDARIAMENTE com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31, Lei 8212/93.