A respeito dos direitos fundamentais, assinale a alternativa...

Gab. E 

A) Embora a regulamentação de certos direitos fundamentais, como as limitações ao poder de tributar definidas no Art. 146 da CF/88, exija leis complementares por envolverem reserva legal qualificada, essa não é uma exigência universal para todos os direitos fundamentais. A maioria dos direitos pode ser regulada por leis ordinárias, que não requerem as mesmas condições rigorosas de aprovação que as leis complementares, estas últimas necessitando de maioria absoluta dos membros de ambas as casas do Congresso Nacional. Assim, a necessidade de leis complementares se limita a matérias especificamente previstas na Constituição.

B) O direito à vida não é apenas um direito subjetivo individual, mas também possui uma dimensão objetiva que impõe ao Estado o dever de proteger e promover a vida. Esta visão é sustentada por uma perspectiva dupla de aplicabilidade dos direitos fundamentais, conforme explicado no nosso material do Estratégia Carreiras Jurídicas, capitaneado pela professora Nelma Fontana. A dimensão subjetiva abrange os direitos individuais, tanto de defesa quanto de prestação, enquanto a dimensão objetiva vê os direitos fundamentais como valores comunitários a serem promovidos e protegidos pelo Estado, influenciando todas as esferas de poder em suas atividades.

C) O direito fundamental à liberdade de locomoção se aplica a todos, independentemente da nacionalidade. A Constituição Federal brasileira assegura a proteção dos direitos humanos sem discriminação de nacionalidade, garantindo direitos fundamentais também aos estrangeiros residentes no país. Veja-se o caput do Art. 5º da CF/88.

D) Restrições indiretas aos direitos fundamentais são admissíveis se não violarem o núcleo essencial do direito e forem proporcionais ao objetivo legítimo pretendido, conforme ensina a professora Nelma Fontana. Essas restrições devem ser razoáveis e proporcionais, garantindo harmonia entre os direitos, pois nenhum direito fundamental é absoluto. No Brasil, a reserva legal e a necessidade de lei para restringir direitos são princípios formais previstos no artigo 5º, II, da Constituição Federal (CF). Adicionalmente, as restrições devem respeitar princípios materiais como a irretroatividade e a proporcionalidade, conforme a teoria do "limite dos limites" de Karl August Batterman.

E) Reflete um princípio central do direito constitucional, o princípio da eficácia vertical dos direitos fundamentais. Isso significa que os direitos fundamentais, além de vincularem diretamente os poderes públicos, também se aplicam às atividades da administração pública em todas as suas manifestações. Os órgãos administrativos, ao exercerem suas funções, devem respeitar os direitos e liberdades fundamentais garantidos pela Constituição, incluindo o direito à vida, à liberdade, à igualdade, entre outros. Esta vinculação assegura que as ações do Estado sejam consistentes com os valores constitucionais e protejam os direitos individuais contra abusos de poder.

Fonte: Estratégia

LETRA E

Os direitos fundamentais vinculam todos os poderes públicos, incluindo a Administração Pública, que deve respeitá-los em suas decisões e ações. Essa vinculação decorre do princípio da legalidade e da supremacia da Constituição.