A proteção e o tratamento de dados pessoais é um dos
temas mais relevantes atualmente, e até pouco tempo
não era expressamente previsto na Constituição Federal.
Com a aprovação da PEC 17/2019 e posterior promulgação da Emenda Constitucional n° 115/2022, passou a ser
um direito fundamental autônomo.
Diante desse cenário, assinale a alternativa correta.

Question

A proteção e o tratamento de dados pessoais é um dos
temas mais relevantes atualmente, e até pouco tempo
não era expressamente previsto na Constituição Federal.
Com a aprovação da PEC 17/2019 e posterior promulgação da Emenda Constitucional n° 115/2022, passou a ser
um direito fundamental autônomo.
Diante desse cenário, assinale a alternativa correta. Alternativa A: Em face da importância reconhecida constitucionalmente à proteção e ao tratamento de dados pessoais, é competência concorrente dos Estados e da
União legislar sobre o tema. Ou Alternativa B: O direito à proteção e ao tratamento de dados pessoais costumeiramente colide com a liberdade de
expressão, e o Supremo Tribunal Federal tem sempre se manifestado no sentido de que deve preponderar o sigilo, existindo direito ao esquecimento. Ou Alternativa C: Compete à União organizar e fiscalizar a proteção e
o tratamento de dados pessoais, assim como legislar
privativamente sobre o assunto. Ou Alternativa D: Configurando-se colisão entre o direito de proteção
aos dados pessoais e a segurança pública, deve-se
utilizar a teoria dos limites imanentes, e garantida
a proteção da personalidade humana por meio da
preponderância do direito fundamental à proteção de
dados pessoais. Ou Alternativa E: Em face da relevância da proteção de dados pessoais, é competência comum da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais.

Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP · Accepted Answer

Alternativa [C] Compete à União organizar e fiscalizar a proteção e
o tratamento de dados pessoais, assim como legislar
privativamente sobre o assunto.

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A proteção e o tratamento de dados pessoais é um dos temas ...

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