Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei de Resp...

Vejamos as assertivas, à procura da correta:

a) Errado:

Trata-se de proposição em manifesto confronto com o teor do art. 4º, V, do Decreto-lei 201/67, que assim preconiza:

"Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:

(...)

V - Deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária;"

b) Errado:

Em franco desacordo com o teor do art. 7º, II, do Decreto-lei 201/67:

"Art. 7º A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, quando:

(...)

II - Fixar residência fora do Município;"

c) Errado:

Embora se trate, realmente, de crime de responsabilidade sujeito a julgamento pelo Judiciário, não há que se exigir pronunciamento por parte do Parlamento municipal, a teor do art. 1º, caput, que ora transcrevo:

"Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

(...)

XXIII – realizar ou receber transferência voluntária em desacordo com limite ou condição estabelecida em lei."

d) Certo:

Em sintonia com o teor do art. 1º, XII, do Decreto-lei 201/67, de modo que inexistem equívocos neste item. Confira-se:

"Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

(...)

XII - Antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário;"

e) Errado:

A assertiva em exame ofende a norma do art. 7º, III, do Decreto-lei 201/67:

"Art. 7º A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, quando:

(...)

III - Proceder de modo incompatível com a dignidade, da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública."


Gabarito do professor: D