Segundo o inciso XXXII do art. 5º da Constituição Federal, o...

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Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP
Q1182726 Direito Constitucional
Segundo o inciso XXXII do art. 5º da Constituição Federal, o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.
Trata-se de norma constitucional
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