Os atos praticados por diretor de sociedades de economia mi...

O tema central da questão envolve o Sistema de Controle Externo, especificamente o controle exercido pelos Tribunais de Contas sobre as sociedades de economia mista e as empresas públicas. Para resolver essa questão, é necessário compreender a relação entre as entidades da administração indireta e o controle externo.

A alternativa correta é: D - estão sujeitos a controle do Tribunal de Contas do Estado porque referidas pessoas jurídicas integram a estrutura da Administração Indireta.

Justificativa da Alternativa Correta:

As sociedades de economia mista e as empresas públicas fazem parte da Administração Indireta do Estado. Essas entidades, apesar de terem personalidade jurídica de direito privado, são criadas por lei para desempenhar atividades de interesse público. Por essa razão, estão sujeitas ao controle dos Tribunais de Contas, que têm a função de fiscalizar a aplicação de recursos públicos, garantir a conformidade com a legislação e verificar a eficiência dos gastos.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) - estão sujeitos a controle do Tribunal de Contas do Estado, porque referidas pessoas jurídicas integram a estrutura da Administração Direta.
Esta alternativa está incorreta porque as sociedades de economia mista e as empresas públicas fazem parte da Administração Indireta, não da Administração Direta.

B) - não estão sujeitos a controle do Tribunal de Contas do Estado porque referidas pessoas jurídicas têm natureza jurídica de direito privado.
Esta afirmação está incorreta. Apesar de terem natureza jurídica de direito privado, essas entidades utilizam recursos públicos e, portanto, estão sujeitas ao controle dos Tribunais de Contas.

C) - estão sujeitos a controle do Tribunal de Contas do Estado somente quando se dirigirem ou se relacionarem com a Administração Direta.
Esta alternativa é incorreta. O controle dos Tribunais de Contas abrange todos os atos das sociedades de economia mista e empresas públicas, independentemente de sua relação com a Administração Direta.

E) - estão sujeitos a controle do Tribunal de Contas do Estado quando praticados com dolo ou má-fé.
Esta alternativa está incorreta. O controle é exercido sobre todas as atividades e não apenas em casos de dolo ou má-fé.

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Resposta D: 

DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;