Com base na Lei n.º 11.182/2005 (Lei de Criação da ANAC), ...

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Q2389843 Legislação Federal

Com base na Lei n.º 11.182/2005 (Lei de Criação da ANAC), julgue o item subsecutivo. 


É dever da ANAC fiscalizar todas as aeronaves brasileiras quanto aos serviços de manutenção, com o objetivo de assegurar o cumprimento das normas de segurança de voo.

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