Considerando o que dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados ...

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Q3092099 Direito Digital

Considerando o que dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item a seguir. 


Entre as competências do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, estão a de elaborar relatórios anuais de avaliação da execução das ações da Política Nacional de Proteção de Dados e da Privacidade e a de sugerir ações a serem realizadas pela autoridade nacional de proteção de dados.

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