Todo agente público - agente político ou administrativo -
exerce poder administrativo, de que resulta a sua
autoridade pública, conforme e nos limites da sua esfera
de competência. A autoridade de um agente político ou
administrativo, porém, é prerrogativa da função pública
exercida. Partindo desse pressuposto assinale a
afirmação INCORRETA.

Question

Todo agente público - agente político ou administrativo -
exerce poder administrativo, de que resulta a sua
autoridade pública, conforme e nos limites da sua esfera
de competência. A autoridade de um agente político ou
administrativo, porém, é prerrogativa da função pública
exercida. Partindo desse pressuposto assinale a
afirmação INCORRETA. Alternativa A: Ocorrendo abuso de poder por parte da polícia
administrativa, a responsabilidade pelo ato é somente
da instituição, eis que em nome dela agiu o agente. Ou Alternativa B: A inércia da autoridade administrativa deixando de
executar determinada prestação de serviço a que por
lei está obrigada, lesa o patrimônio jurídico individual.
É forma omissiva de abuso de poder, quer o ato seja
doloso ou culposo. Ou Alternativa C: O direito do indivíduo não pode ser absoluto, visto
que absolutismo é sinônimo de soberania. Não sendo
o homem soberano na sociedade, o seu direito é, por
consequência, simplesmente relativo. Ou Alternativa D: Qualquer dos modos de abuso de poder, por excesso
de poder ou por desvio de poder, deverá ser corrigido
e punido pela própria Administração Pública no
exercício de dois poderes administrativos que lhe são
inerentes, ou seja, o poder hierárquico e o poder
disciplinar. Ou Alternativa E: O uso do poder é prerrogativa da autoridade. Mas o
poder há de ser usado normalmente, sem abuso.
Usar normalmente do poder é empregá-lo segundo
as normas legais, a moral da instituição, a finalidade
do ato e as exigências do interesse público.

Tiago · Accepted Answer

Alternativa [A] Ocorrendo abuso de poder por parte da polícia
administrativa, a responsabilidade pelo ato é somente
da instituição, eis que em nome dela agiu o agente. Letra (a)a)b) Como leciona Caio Tácito:'a inércia da autoridade administrativa 
deixando de executar determinada prestação de serviço a que por lei está
 obrigada, lesa o patrimônio jurídico individual.  AI 552442 MSc)  Des. Álvaro Lazzarini cita em sua obra, RIPERT: " 
... o direito do indivíduo não pode ser absoluto, visto que absolutismo é
 sinônimo de soberania. Não sendo o homem soberano na sociedade, o seu 
direito é, por conseqüência simplesmente relativo". d) O gênero abuso do poder reparte-se em três espécies: o excesso de poder, o desvio de poder ou de finalidade e a omissão da Administração Pública.e) Afirma Hely Lopes Meirelles que "o uso do poder é prerro­gativa da autoridade. Mas o poder há que ser usado normalmente, sem abuso. Usar normalmente do poder é empregá-lo segundo as normas legais, a moral da instituição, a finalidade do ato e as exigências do interesse público".

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Todo agente público - agente político ou administrativo - e...

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