Ao Município Flores da Cunha, conforme o art. 13 da Lei...

Contrair empréstimo externo com prévia autorização da Assembleia Legislativa do Estado e do Senado Federal.

Estabelecer igualdade tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estações de rádio, televisão, serviços de alto-falantes ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade para propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração.

Manter publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como impedir a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Dar fé aos documentos públicos.