De acordo com a CF/1988, o Controle Externo, a cargo do Cong...

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Ano: 2016 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Anapurus - MA

Q1186370 Direito Constitucional

De acordo com a CF/1988, o Controle Externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. São competências do Tribunal de Contas da União todas abaixo, exceto:

Apreciar as contas prestadas anualmente pelos Chefes do Executivo de todos os entes políticos, mediante parecer prévio.

Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração indireta.

Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

Assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

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De acordo com a CF/1988, o Controle Externo, a cargo do Cong...

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